A transparência pública é a obrigação imposta a todos os administradores públicos em prestar contas à população. Devem ser divulgadas informações sobre as despesas realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública, informando sobre a execução orçamentária, licitações, contratações e convênios.

  Ou seja, o governo deve divulgar, regularmente, de forma simples e clara, o que faz, como faz, por que faz, quanto gasta e apresentar o planejamento para o futuro.

  O Portal da Transparência do Distrito Federal (www.transparencia.df.gov.br)

A transparência pública é a obrigação imposta a todos os administradores públicos em prestar contas à população. Devem ser divulgadas informações sobre as despesas realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública, informando sobre a execução orçamentária, licitações, contratações e convênios.

  O aplicativo Siga Brasília inova o conceito de transparência pública no Brasil, tornando o Governo do DF pioneiro na criação de ferramenta mobile para disponibilização das despesas e receitas públicas, remuneração dos servidores e a escala dos profissionais de saúde. As informações estão organizadas de forma simples e intuitiva para que o cidadão possa não somente acessá-las, mas principalmente, compreende-las.

  O SIGA Brasília vai possibilitar ao cidadão, de forma prática, acompanhar as despesas realizadas pelo Governo do Distrito Federal. Todos os valores pagos pelo Governo serão apresentados por meio das ordens bancárias, que poderão ser pesquisadas pelo nome do credor, pelo órgão, por data, pela modalidade de licitação, por área temática (saúde, educação, entre outras) ou, também, por Administração Regional. O objetivo é instrumentalizar a sociedade civil para o pleno exercício do controle social, acompanhando e controlando, de onde estivar, a aplicação dos recursos públicos

Além das despesas públicas, com o SIGA Brasília o cidadão poderá acompanhar, também, as receitas públicas do Governo. Além do total arrecadado por exercício, serão disponibilizadas informações detalhadas sobre a arrecadação dos impostos, taxas e multas de trânsito.

  Outra consulta disponibilizada pelo aplicativo Siga Brasília é a remuneração dos servidores públicos do GDF, com pesquisa pelo nome do servidor, por órgão e por situação do servidor (ativo, aposentado, entre outros). Sobre essa consulta, a Suprema Corte Brasileira concluiu, recentemente, que a divulgação da remuneração dos servidores públicos com o nome dos respectivos titulares é de interesse geral e não viola o direito à intimidade e à privacidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal). A pessoa que decide ingressar no serviço público adere ao regime jurídico próprio da Administração Pública, que prevê a publicidade de todas as informações de interesse da coletividade.

  A escala dos profissionais de saúde, que poderá ser consultada por região ou por especialidade, vai permitir que a sociedade saiba, a qualquer momento, o nome dos servidores escalados para atendimento ou serviço em determinada unidade de saúde.

  Com a criação deste aplicativo, o Governo do Distrito Federal evidencia a importância do aperfeiçoamento da transparência pública e da instrumentalização da sociedade civil para o pleno exercício do controle social e da cidadania, que se constituem pilares da nossa democracia.

  É um instrumento democrático, no qual há a participação dos cidadãos no exercício do poder colocando a vontade social como fator de avaliação para a criação de metas a serem alcançadas no âmbito de algumas políticas públicas. Trata-se da capacidade que a sociedade tem de intervir nas políticas públicas. Esta intervenção ocorre quando a sociedade interage com o estado na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação do município, do estado ou do governo federal.

  Os conselhos tutelares podem ser acessados diretamente por qualquer cidadão, em sua região de moradia, indo diretamente à sede do conselho tutelar.
Confira aqui a lista de conselhos, telefones e endereços. (http://www.crianca.df.gov.br/conselhos-tutelares/) denúncias também podem ser feitas, por e-mail e telefone, via coordenação de denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente (CISDECA), que funciona, de segunda à sexta, das 18h às 8h, e sábado, domingo e feriados, 24 horas, com uma central de telefônica que recebe denúncias de violações de direitos: (61) 3234-8555/3213-0657 e e-mail: cisdeca@crianca.df.gov.br.

  Os centros de juventude são espaços de atividades culturais, esportivas e de capacitação para jovens entre 15 e 29 anos. Hoje, a Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes disponibiliza três centros: Estrutural, Ceilândia e Samambaia.

Acesso ao serviço se dá por meio de: conselhos tutelares, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sede do MPDFT. Brasília-DF. Horário de funcionamento para atendimento ao público externo: em dias úteis, das 9h às 19h. Defensoria Pública – Infância e Juventude: SGAN quadra 909 – bloco d/e – Asa Norte.
Horário de funcionamento – segunda à sexta-feira, das 12h às 19h.