Em atualização
Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013 – Regimento Interno da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019 – Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.
Decreto nº 39.610 39.807, de 6 de maio de 2019 – Estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
Em atualização
Em atualização
Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012 Lei do SIGO/DF – Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.
Lei nº 4.938, de 19 de setembro de 2012 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Distrito Federal – SICOR/DF.
Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013
Decreto nº 35.382, de 29 de abril de 2014 – Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências.
Decreto nº 36.419, de 25 de março de 2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.
Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 – Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.
Decreto n° 39.723, de 19 de março de 2019 – Estabelece medidas, no âmbito no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal, para garantir a efetividade da participação popular no aprimoramento dos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
Portaria nº 342/2019 – Regulamenta o Decreto nº 39.723/2019 na caracterização das ocorrências ou situações graves das manifestações recebidas pelo Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO-DF..
Portaria nº 131/ 2019 – Delega ao Controlador Setorial de Justiça os atos administrativos especificados
Portaria nº 111/2019 – Estabelece procedimentos que garantam a efetividade da prioridade quanto as demandas realizadas pelo cidadão no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF a serem tratadas no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Portaria nº 75/2019 – Delega competências ao Ouvidor-Geral do Distrito Federal.
Portaria nº 51/2018 – Institui, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o horário de atendimento presencial da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, bem como os procedimentos necessários a garantir a melhor prestação de serviço de ouvidoria.
Portaria nº 133/2017 – Institui o Manual de Atendimento de Ouvidoria, ferramenta de consulta e orientação que estabelece a metodologia de atendimento e tratamento das manifestações de ouvidoria em toda a rede de ouvidorias públicas do Governo de Brasília.
Portaria nº 21/2017 – Aprova e institui a Agenda Estratégica do Sistema de Gestão de Ouvidorias – SIGO/DF.
Instrução Normativa n° 01/2018 – Regulamenta os procedimentos de restrição de acesso à informação que possuam algum impedimento legal, nos termos da Lei nº 4.990/2012 regulamentada pelos decretos nº 34.276/2013, nº 35.382/2014 e nº 36.690/2015, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Distrital.
Instrução Normativa n° 01/2017 – Regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei nº 4.896/2012, Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas.
Instrução Normativa n° 03/2016 – Institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, evitando gastos desnecessários com a instauração de processo investigatório.
Instrução Normativa n° 02/2015 – Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores – internet, de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital nº 4.990 de 2012 – LAI/DF.
Instrução Normativa n° 01/2015 – Estabelece o “Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal” como documento regulamentador do Decreto nº 36.419 de 25 de março de 2015.
Instrução Normativa nº 04/2012 – Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.
Instrução Normativa CGDF n° 03/2016 – Institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, evitando gastos desnecessários com a instauração de processo investigatório.
Lei n.º 5.321/2014 – Institui o Código de Saúde do Distrito Federal.
Lei 2.424/99 – Dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.
Lei 8.987/95 (Lei Federal) – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei 3.376/04 – Dispõe sobre a vedação de agenciamento de serviços funerários nas dependências de estabelecimentos públicos e privados de saúde e do Instituto Médico Legal.
Resolução – RDC Nº 33 (ANVISA) – Regulamento Técnico que estabelece os requisitos mínimos para o translado de restos mortais humanos em portos, aeroportos e fronteiras, nos termos desta Resolução.
Lei 2.424/99 – Dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.
Decreto 28.775/08 – Altera os artigos 9º, 14, 18 e 36 do Decreto nº 28.606 de 20 de dezembro de 2007.
Decreto 20.502/99 – Regulamenta a Lei n° 2.424, de 13 de julho de 1999, que dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.
Portaria Nº 59, de 27 de Julho de 2009
Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014 – Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – (ECA) – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.
Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Portaria nº 35, de 13 de fevereiro de 2017 – Aprova o Manual Sociopsicopedagógico das Unidades de Internação do Sistema Socioeducativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal.
Portaria nº 32, de 14 de fevereiro de 2017 – Aprova o Manual Sociopsicopedagógico das Unidades de Internação do Sistema Socioeducativo.
Portaria nº 160, de 19 de setembro de 2016 – Procedimentos de Segurança Socieducativa- PSS.
Portaria nº 182, de 31 de agosto de 2017 – Institui a Comissão de Avaliação Interdisciplinar no âmbito das Unidades de Internação e regulamenta os procedimentos para o seu funcionamento.
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Decreto 39.456/2018 – Torna obrigatória a necessidade de registro no Cadastro de Entes e Agentes Antidrogas do Distrito Federal (CEAAD-DF), de clínicas especializadas e entidades não-governamentais classificadas como Comunidades Terapêuticas, que prestam serviços de acolhimento a dependentes químicos em regime de residência no âmbito do Distrito Federal, como condição para o seu efetivo funcionamento.
Em atualização
Decreto n° 38.269, de 12 de junho de 2017 – Institui o Programa Centros de Artes e Esportes Unificados – CEU das Artes no Distrito Federal.
Em atualização
Decreto de nº 39.807, de 07 de maio de 2019 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
Lei nº 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
Em atualização
Decreto n° 40.079, de 04 de setembro de 2019 – Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Em atualização
Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001 – Institui o Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 23.597/2003 – Altera dispositivo do decreto 22125, de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre a instituição do serviço de atendimento imediato ao cidadão – na hora, no âmbito do distrito federal, e da outras providencias.
Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001 – Institui o Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto 39.899/19 – Altera o artigo 10, do Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001, que “Institui o Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
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