Governo do Distrito Federal
30/03/22 às 9h34 - Atualizado em 18/06/22 às 11h37

Tribunal de Justiça do DF e Territórios – TJDFT

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Órgão integrante do Poder Judiciário Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT é um tribunal único. Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, em seu art. 21, XIII, compete à União, organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. Ou seja, o TJDFT possui um aspecto exclusivo em relação aos demais tribunais que compõem a Justiça Estadual: o seu orçamento é oriundo da União, o que o torna um órgão federal com jurisdição local.

 

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