Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

Justiça Federal em Taguatinga

SERVIÇOS PRESENCIAIS

 

 

Emissão de certidão negativa (nada consta) da justiça federal (cível e/ou criminal)

 

 

Consulta ao andamento de processos da seção judiciária do distrito federal – SJDF

  • Consulta ao andamento de processos de segunda à sexta-feira das 7h30 às 18h30 e sábados das
    7h30 às 12h30.

Recebimento de processos físicos da SJDF (apenas processos acompanhados de petições)

  • Recebimento de processos e petições iniciais e incidentais de segunda à sexta-feira, de 09h
    às 18h, sempre seguindo o calendário/expediente da justiça federal do DF.

Recebimento de petições incidentais de processos físicos da SJDF e iniciais juizado especial
federal – JEF (Apenas iniciais cíveis)

  • Recebimento de processos e petições iniciais e incidentais de segunda à sexta-feira, das 09h
    às 18h, sempre seguindo o calendário/expediente da justiça federal do DF.

Elaboração de petições iniciais (atermação) do juizado especial federal – JEF. Ações cíveis.
Consiste em ingressarmos para o interessado com ações na justiça federal. O JEF é semelhante
ao juizado do TJDFT (pequenas causas). No caso o JEF, as causas são de até no máximo 60
salários mínimos.

  • Elaboração de petições iniciais: de segunda à sexta-feira, das 09h às 17h, sempre seguindo o
    calendário/expediente da Justiça Federal do DF.

Esclarecimentos

  • Quem pode entrar com uma ação no Juizado Especial Federal – JEF através do Posto de
    Atendimento Avançado da Justiça Federal no NA HORA-DF?

Os maiores de 18 anos, independentemente de representação;

Os menores de 18 anos, desde que representados ou assistidos por seus representantes legais;

Os portadores de deficiência mental, desde que representados por seus representantes legais;

As microempresas e empresas de pequeno porte, sendo essencial que comprovem tal condição nos
termos da lei.

  • Quais são os tipos de ações mais comuns que elaboramos aqui no Posto de Atendimento Avançado
    da Justiça Federal no NA HORA-DF?

INSS (Aposentadoria por idade; aposentadores por invalidez; aposentaria por tempo de
serviço; Revisão de contagem de tempo de contribuição; pensão por morte; auxílio-doença;
amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso conhecido popularmente
como “LOAS”);

Reparação de Danos:

Governo Federal (União);

Caixa Econômica Federal;

Correios. (Exemplo: extravio de encomendas).

Ações ou Petições de grande complexidade não serão elaboradas nos Postos de Atendimento
Avançado da Justiça Federal, uma vez que precisariam de análise de profissionais com
formação em Direito.

  • É necessário advogado para ingressar com uma ação e acompanhar o processo?

Não. O interessado pode ingressar com ação no JEF-DF sem a presença de advogado. A
assistência de um advogado é necessária apenas para interpor recurso à Turma Recursal (1ª
Instância) ou se defender de recurso interposto perante o mesmo órgão. Nesse caso, porém, a
parte considerada carente (renda familiar de até R$2.000,00) poderá socorrer-se da
Defensoria Pública da União (DPU) ou alternativamente podem utilizar os serviços dos Núcleos
de Prática Jurídica – NPJ (Uniceub, Unieuro, Faciplac, Católica e UDF), conforme seus
critérios de assistência judiciária gratuita.

  • Quais as causas que NÃO podem ser discutidas no JEF?

Banco do Brasil e Bancos particulares;

Governo do Distrito Federal. Exemplos: Caesb (Água e abastecimento), Ceb (luz). DER-DF
(Multas de trânsitos e buracos), Detran (multas).

Sobre Relações / Direitos trabalhistas ou sobre Acidentes de Trabalho;

Sobe Direito Familiar (Separação, divórcio, alimentos, guarda, inventário, união estável,
curatela, alvará de levantamento de FGTS ou saldo de conta de pessoa falecida etc.);

Contra pessoas físicas – Questões de direto privado.

  • Resumo
  • Emissão de certidão negativa da justiça federal – cível e criminal:

Certidão de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis e Criminais e JEF da Justiça Federal;

Nada Consta Civil e Criminal da Justiça Federal.

 

  • Andamento Processual;
  • Recebimento de Petições Incidentais (Endereçadas à Justiça Federal – SJDF);
  • Recebimento de Petições Iniciais (Endereçadas à Justiça Federal – SJDF);
  • Recebimento de Processos (Somente com PETIÇÃO INCIDENTAL e endereçados à Justiça Federal –
    (SJDF);
  • Atermação – Juizado Especial Federal – JEF (Natureza Cível).

 

Contato Telefone
NPJ UniCEUB 3521-3513
NPJ Unieuro 3521-3515
NPJ Uniplac 3521-3517
NPJ Católica 3521-3519
NPJ UDF 3521-3521
DPU 3521-3528
Distribuição JEF 3521-3616
Protocolo JEF 3521-3618
INSS 135

 

Serviços Online Clique Aqui

Subsecretaria de Modernização do Atendimento Imediato ao Cidadão - Governo de Brasília

NaHora

ENDEREÇO