Governo do Distrito Federal
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Polícia Civil no Riacho Fundo

SERVIÇOS PRESENCIAIS
    • Carteira de Identidade

 

    • ATENÇÃO!Conforme decisão liminar proferida, em 22 de Janeiro de 2019, Pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Fica suspenso o uso de boletim de ocorrência para isenção da 2ª via de Carteira de Identidade.

 

    • Das vagas disponibilizadas:
  • Todo dia útil são disponibilizadas novas vagas às: 8h30, 10h30, 14h30 e 16h30.
  • São disponibilizadas 1180 vagas para atendimento, por dia útil, da seguinte forma:
      1. ► 1000 vagas para agendamento eletrônico, sendo disponibilizadas às 08h30, 10h30, 14h30 e 16h30.
        ► 180 vagas estimadas para atendimento presencial espontâneo e prioridades legais, sem a necessidade de prévio agendamento, distribuídas por posto conforme a tabela abaixo.
  • Qualquer dúvida ou necessidade procure o Papiloscopista Policial da unidade de atendimento.

 

 

PIB 02 Matutino (Cruzeiro)06 *PIB 03 (Guará )08 *PIB 04 (Planaltina)10 *PIB 05(Samambaia)10 *PIB 06 (Santa Maria)10 *PIB 07 (Paranoá)10 *PIB 08 (São Sebastião)10 *PIB 09 (Recanto Emas)10 *PIB 10 (Brazlândia)06 *Total180

UNIDADE ATENDIMENTOS PRESENCIAIS *
NH01 (Rodoviária – P. Piloto) 14 *
NH02 (NaHora Taguatinga) 14 *
NH03 (NaHora Ceilândia) 14 *
NH04 (NaHora Sobradinho)** 08 *
NH05 (NaHora Gama) 14 *
NH06 (NaHora Riacho Fundo) 14 *
PIB 01 Matutino (Asa Sul) 08 *
PIB 01 Vespertino (Asa Sul) 08 *
PIB 02 Matutino (Cruzeiro) 06 *
PIB 02 Vespertino (Cruzeiro) 06 *

 

 

  • * A quantidade de atendimentos presenciais é estimada de acordo com a capacidade da Unidade de Atendimento.
  • ** Unidade está funcionando apenas de 7:30h às 13h.

 

    • 1ª via da Carteira de Identidade

 

  • Se você possui identidade em outro Estado, mas não possui no DF, siga o processo de primeira via na página do agendamento.
  • A obtenção da primeira via da Carteira de Identidade do Distrito Federal é gratuita (Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 22, III e Lei n.º 7.116/83, art. 2º, §3º).

 

    • Quem pode tirar?

 

  • • O brasileiro nato.
  • • O brasileiro naturalizado (Lei n.º 7.116/83, art. 2º, § 2º e Decreto n.º 9.278/18, art. 3º § 2º).
  • • O português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade e Tratado da Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal (Decreto n.º 70.391/72 e Decreto n.º 9.278/18, art. 3º e Decreto n.º 3.927/01, art. 22)

 

    • Documentação obrigatória para o requerimento da 1ª e 2ª via da Carteira de Identidade
      (em ambos os casos apresentar o documento original ou cópia autenticada em cartório):

 

  • • Brasileiro Nato: Certidão de Nascimento, se solteiro ou de Casamento (em ambos os casos apresentar o documento original ou cópia autenticada em cartório); Os requerentes casados, viúvos, separados judicialmente ou divorciados apresentarão obrigatoriamente a Certidão de Casamento, com a respectiva averbação para os separados e divorciados. (Decreto n.º 9.278/18, art. 3º, §1º) – (apresentar o documento original ou cópia autenticada em cartório).
  • • Brasileiro Naturalizado: Certificado de naturalização (apresentar o ato de naturalização publicado no Diário Oficial da União – Decreto n.º 9.278/18, art. 3º § 2º).
  • • Português beneficiado pelo Tratado da Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal – Decreto n.º 3.927/01: Certificado de Igualdade de Direitos e Deveres – Decreto n.º 9.278/18, art. 3º (apresentar ato de outorga de igualdade de direitos e obrigações civis e de gozo de direitos políticos no Brasil publicado no Diário Oficial da União).

 

    • Observações:

 

    • Não há mais a necessidade de o requerente levar FOTOGRAFIAS. A fotografia do requerente é capturada pelo próprio sistema no momento do procedimento de identificação, obedecendo a padrões internacionais de qualidade.
      Informamos aos responsáveis por requerentes crianças que existe uma grande dificuldade para a captura das impressões digitais e de fotografia nos padrões mínimos de qualidade técnica adotados por este Instituto. Assim, o atendimento pode demorar mais do que o normal.
      Por razões de segurança, informamos que não serão aceitas fotocópias reduzidas das certidões exigidas para o atendimento.

 

    • Informação opcional para a inclusão de outros documentos na Carteira de Identidade
      (Lei n.º 7.116/83, art. 4º, §2º e Decreto n.º 9.278/2018):

 

        • Números de:

 

      • • Programa de Integração Social-PIS,
      • • Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP,
      • • Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda-CPF (caso o requerente não possua o cartão de CPF, deverá apresentar o extrato de CPF emitido pelo Correio ou pelos Bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal), e
      • • Título de Eleitor (constará apenas no banco de dados para futura emissão da nova carteira de identidade – RIC).

 

        • 2ª Via da Carteira de Identidade:

 

      • Se você já possui uma carteira de identidade do DF, siga os passos de segunda via na página do agendamento.A emissão de 2ª via da carteira de identidade no Distrito Federal dar-se-á mediante pagamento de taxa (veja abaixo relação de isentos), a ser depositada na agência n.º 100, conta corrente n.º 013.094-8, do Banco de Brasília – BRB, em nome do FUNPCDF (Lei Complementar do Distrito Federal n.º 751/2007, publicada no D.O.D.F de 31 de dezembro de 2007).Para o ano de 2015 o valor da taxa é de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) – podendo haver alteração deste valor, antes do termino do ano, mediante força de lei. O requerente comparecerá ao atendimento com o original do comprovante de depósito relativo ao pagamento da taxa (Instrução Normativa nº 59, item 4).

        Obs.: NÃO serão aceitas taxas pagas VIA INTERNET, bem como recibo de depósito feito em caixa de atendimento eletrônico, por meio de ENVELOPE (Instrução Normativa n.º 59, itens 3.1 e 3.2).

 

          • Isentos do pagamento da taxa para expedição da 2ª via da carteira de identidade:

 

        • Os portadores de deficiência, independente de seus rendimentos, devendo provar tal condição com a apresentação de carteira expedida por órgão da Secretaria de Estado de Ação Social ou órgão equivalente de outra Unidade da Federação (apresentar cópia frente e verso da carteira de deficiente, para instruir o pedido de isenção de taxa – Lei n.º 3.053/2002, Decreto n.º 24.821/2004 e Instrução Normativa nº 59, item 7, alínea “f”, de 11/10/2000 – PCDF).

 

        • • As pessoas carentes, uma única vez, cuja renda mensal não seja superior a um salário mínimo, devendo ser comprovada essa condição mediante apresentação de declaração expedida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal-SEDEST, que se faz presente junto aos Centros de Referência de Assistência Social – CREAS, Centros de Referência Especializadas de Assistência Social – CRAS, Unidades de Alta Complexidade – UACs e Núcleo de Atendimento às Pessoas em Plantão Social – NUAPS (Lei Complementar do Distrito Federal n.º 751/2007, art. 12, §2º).

 

        • • As pessoas cuja Carteira de Identidade haja sido ROUBADA, mediante apresentação do número do Inquérito Policial devidamente instaurado (Lei Complementar do Distrito Federal n.º 751/2007, art. 13).

 

        • • Os idosos, quando se tratar de 1ª via de carteira de identidade com a expressão “MAIOR DE 65 ANOS” (Instrução Normativa n.º 59, item 7, alínea “e”, de 11/10/2000 – PCDF).

 

        • • Carteiras de Identidade com a inscrição: VALIDADE TÉCNICA DAS IMPRESSÕES DIGITAIS – 1 ANO.

 

        • • Carteiras de Identidade expedidas com erro de transcrição de dados ou digitação por servidores do Instituto de Identificação desde que comprovados com o mesmo documento apresentado anteriormente.

 

          • Atendimento a pessoas com problemas de locomoção em casa ou hospitais

 

        • Esse serviço é oferecido a todos os cidadãos que, por motivo justificável, não possam se deslocar a um dos postos de atendimento. E pode ser requerido com apresentação de carta com exposição de motivos, endereço para atendimento e telefone de contato, que deve ser entregue ao chefe de qualquer um dos postos de atendimento ou na sede do Instituto de Identificação, situado no Complexo da Polícia Civil do DF, ao lado do Parque da Cidade.

 

          • Prazo estimado de entrega da Carteira de Identidade (não considerar o dia do atendimento):

 

        • Posto de Identificação Biométrica: 7 (sete) dias.
        • Unidades de Atendimento localizadas no Na Hora: após 4 (quatro) dias úteis.

 

      • Outras Observações:

 

      • Terão atendimento preferencial: os idosos, os portadores de deficiência, as gestantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo (Lei Federal 10.048/00).A rotina de atendimento ao cidadão está condicionada à capacidade produtiva da unidade no dia, sendo esta limitada, dentre outros motivos, por serviços de identificação criminal, problemas de conexão de rede, queda de energia e ausência de servidores.
        Os agendados que não puderem comparecer na data marcada deverão cancelar o agendamento até 6h antes do horário do atendimento. Para isso, utilize o código de agendamento descrito no comprovante. Caso o agendamento não seja cancelado, um novo agendamento só poderá ser feito após trinta (30) dias.

 

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