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Passo a Passo Identidade

 

LINK para agendamento de Carteira de Identidade

1ª Via da Carteira de Identidade

- A obtenção da primeira via da Carteira de Identidade do Distrito Federal é gratuita (Lei Orgânica do Distrito Federal, art.22, III)

Quem pode tirar?

1)O brasileiro nato.

2)O brasileiro naturalizado (Lei nº 7.116/83, Art.2º, parágrafo e Dec. nº 89.250/83, Art. 5º).

3)O português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade e Tratado da Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugua (Dec. n. 70.391/72, e Dec. nº 89.250/83, Art. 6º e Dec. nº 3.927/01, Art.22)

Documentação obrigatória para o requerimento da 1ª e 2ª via da Carteira de Identidade (Em ambos os casos apresentar o documento original ou cópia autenticada em cartório)

1) Brasileiro nato:

- Certidão de Nascimento, se solteiro ou de Casamento (em ambos os casos, apresentar o documento original ou cópia autenticada em cartório);

- Os requerentes casados, viúvos, separados judicialmente ou divorciados apresentarão obrigatoriamente a Certidão de Casamento, com a respectiva averbação para os separados e divorciados.

(Dec. n. 89.250/83, Art. 4º, parágrafo 1º) - (apresentar documento original ou cópia autenticada em cartório).

2) Brasileiro Naturalizado:

- Certificado de naturalização (apresentar o documento original ou cópia autenticada em cartório).

3) Português beneficiado pelo Tratado da Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugual - Dec. n. 3.927/01:

- Certificado de Igualdade de Direitos e Deveres - Dec. nº 89.250/83, Art. 6º (apresentar o documento original ou cópia autenticada em cartório).

Observações:

a) Não há mais a necessidade do requerente levar FOTOGRAFIAS. A fotografia do requerente é capturada pelo próprio sistema no momento do procedimento de identificação, obedecendo a padrões internacionais de qualidade.

b) Informamos aos responsáveis por requerentes crianças, principalmente menores de quatro anos, que existe uma grande dificuldade para captura das impressões digitais e de fotografia nos padrões mínimos de qualidade técnica adotados por este Instituto. Caso não seja possível executar este procedimento a carteira de identidade não será emitida.

Informação Opcional para a inclusão de outros documentos na Carteira de Identidade (Lei nº 7.116/83, art. 4º, parágrafo 2º, I, II, e parágrafos 1º e 2º);

- Números de:

a) Programa de Integração Social - PIS,

b) Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP,

c) Cadastro de Pessoas Físicas de Ministério da Fazenda - CPF (caso o requerente não possua o cartão de CPF, deverá apresentar o extrato de CPF emitido pelo Correio ou pelos Bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal), e

d) Título de Eleitor (constará apenas no banco de dados para futura emissão da nova carteira de identidade - RIC)

2ª Via da Carteira de Identidade:

A emissão de 2ª via da carteira de identidade no Distrito Federal dar-se-á mediante pagamento de taxa (veja abaixo relação de isentos), a ser depositada na agência nº 100, conta corrente nº 013.094-8, do Banco de Brasília, em nome do FUNPCDF (Lei Complemenar do Distrito Federal nº 751/2007, publicada no D.O.D.F. de 31 de dezembro de 2007).

Obs.: NÃO serã aceitas taxas pagas VIA INTERNET, bem como recibo de depósito feito em caixa de atendimento eletrônico, por meio de ENVELOPE (Instrução Normativa nº 59, itens 3.1 e 3.2)

Isentos do pagamento da taxa para expedição da 2ª via da carteira de identidade:

1 - Os portadores de deficiência, independente de seus rendimentos, devendo provar tal condição com a apresentação de carteira expedida por órgão da Secretaria de Estado de Ação Social ou órgão equivalente de outra Unidade da Federação (apresentar cópia frente e verso da carteira de deficiente, para instruir o pedido de isenção de taxa - Lei nº 3.053/2002, Dec. nº 24.821/2004 e Instrução Normativa nº 59, item 7, alínea f, de 11/10/2000 - PCDF).

2 - As pessoas carentes, uma única vez , cuja renda mensal não seja superior a um salário mínimo, devendo ser comprovada essa condição mediante apresentação de declaração expedida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal - SEDEST, que se faz presente junto aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, Unidades de Alta Complexidade - UACs e Núcleo de Atendimento às Pessoas em Plantão Social - NUAPS (Lei Complementar do Distrito Federal nº 751/2007, art. 12, parágrafo 2º).

3 - As pessoas cuja Carteira de Identidade haja sido ROUBADA OU FURTADA, mediante apresentação do número do Inquérito Policial devidamente instaurado (Lei Complementar do Distrito Federal n.º 751/2007, art. 13) ou Registro de Ocorrência Policial (Lei 5.817/2017, Art. 1º Páragrafo único).

4 - Os idosos, quando se tratar de 1ª via de carteira de identidade com a expressão MAIOR DE 65 ANOS (Instrução Normativa nº 59, item 7, alínea e, de 11/10/2000 - PCDF)

5 - Carteiras de Identidade com a inscrição: VALIDADE TÉCNICA DAS IMPRESSÕES DIGITAIS - 1 ANO.

6 - Carteiras de Identidade expedidas com erro de transcrição de dados ou digitação por servidores do Instituto de Identificação desde que comprovados com o mesmo documento apresentado anteriormente.

Outras observações

Terão atendimento preferencial - os idosos, os portadores de deficiência, as gestantes, crianças de colo e seu acompanhante.

O valor da segunda via da identidade é de R$ 42,00*.

*Consultar se houve alteração no valor

 

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